No que concerne às obrigações de documentação dos preços de transferência, procede-se quer a uma reestruturação do processo de manutenção, com a previsão expressa de uma dupla estrutura traduzida na preparação e manutenção de um Dossier Principal (master File) e um Dossier Específico (Local File), na esteira das recomendações internacionais, quer a um aumento dos limites (€10.000.000 de rendimentos) que dispensam a organização do processo de documentação, que passam a atender a uma dualidade de critérios, aferidos em função do montante anual de rendimentos e do montante das operações vinculadas do sujeito passivo.

Fonte: Portaria nº 268/2021, de 26 de Novembro