A Portaria nº 318/2021, de 24/12,define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/318-2021-176492359